Contrato e Termos e Condições para Serviços de Emails Corporativos com cPanel

1. Partes do Contrato

Este contrato é celebrado entre:

  • Prestador do Serviço: [Nome da Empresa], com sede em [Endereço], NUIT [Número], doravante designado como “Prestador”.
  • Cliente: [Nome do Cliente ou Empresa], com sede em [Endereço], NUIT [Número], doravante designado como “Cliente”.

2. Objeto do Contrato

Este contrato regula a prestação de serviços de configuração e gestão de emails corporativos através da plataforma cPanel, incluindo:

  • Fornecimento de acesso inicial ao cPanel para o Cliente criar e gerir contas de email corporativo.
  • Regras de suporte técnico, segurança, boas práticas e políticas de uso dos serviços.

3. Responsabilidades do Prestador

  • Configurar o ambiente de cPanel para uso do Cliente.
  • Garantir a acessibilidade e funcionalidade do sistema, salvo interrupções programadas ou emergenciais.
  • Intervir tecnicamente em casos de falhas críticas, podendo realizar intervenções corretivas sem aviso prévio, quando necessário.

4. Responsabilidades do Cliente

Gestão de Contas e Segurança

  • O Cliente é responsável por:
    • Criar, modificar e gerenciar contas de email através do cPanel.
    • Trocar senhas regularmente e garantir que sejam fortes, utilizando combinações seguras de caracteres.
    • Monitorar o uso adequado do serviço por seus usuários.
    • Configurar backups regulares de todos os dados, incluindo emails e arquivos, sendo o único responsável pela sua recuperação em caso de perda.

Políticas Contra SPAM e Boas Práticas

  • É expressamente proibido o uso do serviço de email para:
    • Envio de SPAM (mensagens não solicitadas, em massa ou de conteúdo malicioso).
    • Envio de emails com phishing, vírus ou qualquer outro conteúdo ilícito ou prejudicial.
    • Atividades que possam resultar na inclusão do servidor em listas de bloqueio (blacklists).
  • O Cliente deve adotar as seguintes boas práticas:
    • Utilizar listas de destinatários que tenham dado consentimento para receber comunicações.
    • Limitar o envio de emails em massa para evitar a sobrecarga do servidor.
    • Monitorar e corrigir problemas rapidamente ao receber notificações de abuso ou reclamações de SPAM.

Consequências de Má Gestão do Serviço

O uso inadequado do serviço poderá resultar nas seguintes penalizações:

  1. Suspensão Temporária: Caso sejam identificados abusos, como envio de SPAM, o Prestador poderá suspender o serviço temporariamente para mitigar impactos.
  2. Inclusão em Blacklists: Se as más práticas do Cliente causarem a inclusão do servidor em listas de bloqueio, o Prestador não será responsável pelos danos. O Cliente será cobrado pelas despesas para remoção do servidor destas listas.
  3. Multas ou Rescisão Contratual: Reincidências ou violações graves poderão acarretar:
    • Multas financeiras para cobrir danos operacionais.
    • Rescisão imediata do contrato sem reembolso por valores já pagos.
  4. Perda de Dados: A negligência na realização de backups pode resultar na perda irreversível de emails e dados, pela qual o Prestador não será responsabilizado.

5. Suporte Técnico

  • Suporte Básico: Inclui auxílio com configurações gerais do cPanel e solução de problemas básicos, disponível em horário comercial (08:00 às 17:00, de segunda a sexta-feira).
  • Suporte Avançado: Serviços fora do escopo básico serão cobrados adicionalmente, conforme a tabela de preços vigente.
  • O Prestador não presta suporte em dispositivos locais do Cliente (computadores, smartphones ou redes internas).

6. Intervenções Técnicas

  • O Prestador poderá realizar intervenções corretivas sem aviso prévio para corrigir falhas críticas ou proteger o sistema contra abusos ou ataques.
  • O Cliente será informado sobre a intervenção assim que possível, mas deverá estar ciente de que a disponibilidade temporária do serviço poderá ser comprometida.

7. Pagamentos e Vigência do Contrato

  • O pagamento será realizado conforme o plano escolhido pelo Cliente (mensal ou anual) e nos prazos estipulados.
  • O contrato tem validade de 12 meses, sendo renovado automaticamente, salvo comunicação prévia de cancelamento pelo Cliente com pelo menos 30 dias de antecedência.

8. Cancelamento e Rescisão

  • O Cliente pode cancelar o contrato mediante aviso escrito com 30 dias de antecedência.
  • O Prestador poderá rescindir o contrato imediatamente em caso de:
    • Uso indevido dos serviços, incluindo violações das políticas de SPAM e segurança.
    • Inadimplência nos pagamentos.

9. Limitações de Responsabilidade

  • O Prestador não será responsável por:
    • Perda de dados por falta de backups gerados pelo Cliente.
    • Problemas decorrentes de má gestão das contas de email ou senhas pelo Cliente.
    • Penalidades ou bloqueios resultantes do uso indevido do serviço por parte do Cliente.

10. Disposições Gerais

  • Este contrato está sujeito à legislação em vigor em [País].
  • Eventuais disputas serão resolvidas no foro de [Localidade].

11. Declaração do Cliente

Ao requisitar os serviços, o Cliente declara que:

  • Leu, compreendeu e aceita os Termos e Condições aqui descritos.
  • Está ciente das suas responsabilidades de segurança, backups e boas práticas.
  • Concorda em cumprir as políticas contra SPAM e evitar ações que possam prejudicar o funcionamento do sistema ou o Prestador.

Assinaturas
[Assinatura do Cliente]
[Carimbo da Empresa do Cliente]
[Data]

[Assinatura do Prestador]
[Carimbo da Empresa Prestadora]
[Data]