Termos e Condições de Uso do Sistema de Faturação XD Software
1. Objetivo
Estes Termos e Condições estabelecem as regras para o uso do sistema de faturação XD Software, abrangendo também os serviços de assistência técnica e suporte técnico.
2. Requisição de Serviços
Para utilizar o XD Software, o cliente deverá:
– Apresentar uma cópia válida do alvará do seu negócio.
– Escolher um dos seguintes planos de suporte técnico:
– Mensal: Pagamento recorrente para suporte durante cada mês.
– Anual: Pagamento único que cobre 12 meses de suporte.
– Por Intervenção: Pagamento avulso por cada solicitação de suporte técnico.
3. Suporte Técnico
– Prioridade no atendimento: Clientes com planos ativos (Mensal ou Anual) terão prioridade no atendimento técnico.
– Cobrança avulsa: Sem um plano ativo, o suporte será cobrado por intervenção, de acordo com a tabela de preços vigente.
– Limitações do suporte: O suporte técnico cobre apenas questões relacionadas ao funcionamento, instalação e configuração do software. Problemas com hardware ou infraestrutura externa não estão incluídos.
4. Licenciamento e Uso de Bases de Dados
– Cada licença do XD Software está associada a uma única base de dados.
– Todas as operações no sistema devem seguir as leis fiscais e tributárias em vigor. Práticas ilegais, como fuga ao fisco, não são permitidas.
5. Renovação de Licenças Anuais
– As licenças anuais são renovadas automaticamente na data de vencimento.
– Cancelamentos devem ser comunicados por escrito, com no mínimo 30 dias de antecedência.
– Caso o cancelamento não seja solicitado a tempo, a anuidade será cobrada integralmente.
6. Autorização de Uso do Software
– A empresa fornecerá a memória descritiva do software para que o cliente solicite autorização junto às autoridades fiscais.
– É responsabilidade do cliente, ou do seu contabilista, realizar todos os procedimentos necessários para a obtenção da autorização.
– A empresa não se responsabiliza por multas ou penalizações decorrentes de atrasos ou falhas do cliente.
7. Responsabilidades do Cliente
– Enviar os documentos exigidos (como o alvará do negócio) de forma válida e legível.
– Cumprir os prazos e valores acordados no plano de suporte técnico.
– Garantir que todas as informações inseridas no sistema estejam corretas e em conformidade com a lei.
– Colaborar durante o suporte técnico, fornecendo informações precisas para a resolução de problemas.
8. Intervenções e Custos
– Intervenções sem um plano de suporte ativo serão cobradas conforme a tabela vigente.
– O cliente será informado sobre os custos estimados antes de qualquer intervenção.
9. Suspensão e Cancelamento de Serviços
– O não envio do alvará ou o atraso nos pagamentos poderá levar à suspensão ou cancelamento dos serviços.
– Cancelamentos ou alterações de plano devem ser solicitados por escrito com pelo menos 30 dias de antecedência.
10. Atualizações e Vigência
– Este documento faz parte do contrato firmado entre o cliente e a empresa.
– Os Termos e Condições são aceitos automaticamente ao requisitar os serviços.
– Atualizações nos Termos serão comunicadas previamente ao cliente.
11. Contactos
Caso tenha dúvidas ou necessite de informações adicionais, entre em contacto conosco:
– Email: [email protected]
– Telefone: 842121993
Declaração do Cliente
Ao requisitar os serviços, confirmo que li, compreendi e aceitei os Termos e Condições de Uso do XD Software, incluindo cláusulas de renovação, licenciamento e responsabilidades fiscais.
Data da última actualização: 21 de Novembro, 2024
